O Governo do Paraná pode compartilhar os dados de CIPETA emitidas de um município para fins de execução de políticas públicas, resguardados os limites e obrigações impostas pela LGPD - Lei Geral de Proteção de dados.
O acesso é concedido a um representante legal da prefeitura do município interessado. Para solicitar o acesso, você deve:
Central de Atendimento Celepar - 3200-5000 - Versão v4_1_338_P gerada em 21/01/2026 às 16:30